Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a «Inserir nome da empresa» disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação, de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.

No distrito de Aveiro poderá obter mais informações através deste centro.